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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPC - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) Número: 4386/2019 - Processo: 8588-00/2019 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera a Lei Municipal n° 10.630, de 30 de dezembro de 2003 que Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 20/11/2019 a 20/11/2019 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 27/11/2019 a 02/12/2019 Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 27/11/2019 a 27/11/2019 Parecer n° 236/2019 - Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional. |
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Período: 27/11/2019 a 27/11/2019 Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda, Zé Márcio e Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional. |
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Período: 29/11/2019 a 04/12/2019 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos, Vagner de Oliveira e Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 04/12/2019 a 04/12/2019 Inclua-se na Ordem do Dia. |
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Período: 04/12/2019 a 04/12/2019 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Aprovado em 1ª Discussão em 04/12/2019 Aprovada Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei em 04/12/2019 Aprovado em 2ª Discussão em 04/12/2019 Aprovado em 3ª Discussão em 04/12/2019 |
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Período: 16/12/2019 a 17/12/2019 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 105/2019 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) |
| Projeto de Lei Complementar | |
| Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Marcelo Peres Guerson - Diretoria Jurídica - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda, Zé Márcio e Kennedy Ribeiro - Parecer Conjunto | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos, Sargento Mello Casal e Vagner de Oliveira - Parecer Conjunto | |
| Emenda Substitutiva | |
| Redação Final / Autógrafo | |
| Ofício Nº 4535/2019-DE emsv - Encaminha Projeto de Lei Complementar Mensagem do Executivo 4386 | |
| Ofício Nº 21101/2019/SARH - Sanção da Lei Complementar nº 105/2019 |
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