Trata-se de Mensagem do Executivo n°4386/19 que submete a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que "Altera a Lei Municipal n° 10.630, de 30 de dezembro de 2003 que 'Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN' e dá outras providências".

Segundo o Regimento Interno desta Casa, art. n°86, inciso III, "qualquer Vereador membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação poderá requerer junto à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, parecer quanto aos aspectos constitucionais e legais da propositura, fazendo-o juntar aos autos".

Assim, solicito o parecer da Douta Procuradoria desta Casa, sobre a legalidade e constitucionalidade da presente proposição.

Palácio Barbosa Lima, 27 de Novembro de 2019