Trata-se de Mensagem do Executivo n°4386/19 que submete a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que "Altera a Lei Municipal n° 10.630, de 30 de dezembro de 2003, que 'Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, e dá outras providências".

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, após sua análise, não vislumbramos nenhuma irregularidade, razão pela qual, concluímos pela Legalidade e Constitucionalidade da presente proposição, liberando-a para seguir sua tramitação até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 27 de Novembro de 2019