Trata-se do Projeto de Lei 221/2019 do nobre vereador Dr. Antônio Aguiar, que "Dispõe sobre o transporte sanitário de pacientes com câncer e doença renal crônica no município de Juiz de Fora", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 230/2019, concluiu pela  ilegalidade por vício de iniciativa.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, sigo o parecer da Douta Procuradoria e por considerá-la Ilegal e Inconstitucional, opino pelo arquivamento.

Palácio Barbosa Lima, 10 de Dezembro de 2019