A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova: 

Art. 1° - Fica disponível no Município de Juiz de Fora o Transporte Sanitário de Pacientes que necessitem dos serviços de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise, fisioterapia, consultas e exames especializados e revisão de cirurgia a ser realizado por ambulâncias ou outros veículos autorizados.

Art. 2° - A definição do tipo transporte ocorrerá levando em consideração a natureza do atendimento a ser realizado, o quadro clínico do paciente ou recomendação médica, sendo sua efetivação de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3° - Para fins deste Projeto de Lei adotam-se os seguintes conceitos:

I - Transporte Sanitário: serviço de remoção de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) que moram em Juiz de Fora, acamados e/ou debilitados e impossibilitados de serem removidos em transporte comum e que necessitem de realizar procedimentos como hemodiálise, quimioterapia, radioterapia, fisioterapia, consultas e exames especializados e revisão de cirurgia;

II - Acamado: pessoa impossibilitada ou com limitações para deambular;

III - Urgência: ocorrência imprevista, de agravo à saúde com ou sem risco potencial, cujo portador necessita de assistência médica imediata.

Art. 4° - O transporte sanitário compreende as seguintes modalidades:

I - Transporte Básico de Urgência: atendimento de simples remoção em situação que requeira assistência rápida, no menor tempo possível, a fim de evitar complicações e sofrimento, porém, sem risco de vida;

II - Transporte ambulatorial intramunicipal: transporte do paciente que necessita atendimento ambulatorial básico e/ou especializado dentro do município, mediante solicitação médica;

III - Transporte para tratamento especializado: transporte dispensado ao paciente que necessita de tratamento especializado complementar, ofertados em Unidades localizadas dentro do município, compreendendo os serviços de hemodiálise, quimioterapia, radioterapia e outros correlatos, mediante solicitação médica.

Art. 5° - Para realização do agendamento e transporte sanitário Rota de Hemodiálise, Quimioterapia e Radioterapia a Gerência de Transporte observará a seguinte rotina:

I - Hospitais encaminham solicitação de agendamento;

II - Verifica existência de vaga. Caso não tenha fica registrado no pré-agendamento e assim que houver disponibilidade entra em contato com o paciente;

III - Define:

a) Local e hora para atender paciente;

b) Veículo, agrupamento de pacientes de acordo com a região e o hospital de referência;

c) Condutor de acordo com escala previamente estabelecida,

IV - Providencia abastecimento;

V - Realiza o transporte, conforme agendamento.

Art. 6° - Para realização do agendamento e transporte sanitário de paciente acamados a Subsecretaria de Redes Assistenciais observará a seguinte rotina:

I - Verifica disponibilidade após contato do paciente ou responsável;

II - Agenda o veículo com intervalo mínimo de uma hora e trinta minutos entre os atendimentos;

III - Define:

a) Local e hora para atender paciente;

b) Veículo e condutor de acordo com escala previamente estabelecida.

IV - Realiza o transporte, conforme agendamento.

Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 13 de novembro de 2019.