Trata-se de Projeto de Lei Complementar n° 12/2019, de autoria do vereador Zé Márcio Garotinho, que "instui o 'benefício ao Bom Pagador de IPTU' no Município de Juiz de Fora", cujo parecer jurídico desta Casa concluiu pela ilegalidade.

Como a matéria está em âmbito dessa comissão, sigo o parecer jurídico da Procuradoria, e por considerá-la ilegal, opino pelo arquivamento.

Palácio Barbosa Lima, 08 de novembro de 2019.