À

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

PROCESSO N°: 8.513/2019

PROJETO DE LEI N°: 162/2019.

EMENTA: "Institui no Município de Juiz de Fora o Dia Branco e Vermelho — Dia de Conscientização sobre a Surdocegueira."

AUTORIA: Vereador Dr. Antônio Santos de Aguiar

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, solicitou por meio do Ilustre Vereador Adriano Miranda de Sousa, análise jurídica do Projeto de Lei acima numerado, que "Institui no Município de Juiz de Fora o Dia Branco e Vermelho — Dia de Conscientização sobre a Surdocegueira."

Neste sentido, elaborou-se o parecer jurídico n°. 165/2019, da lavra do Doutor Marcelo Peres Guerson, Assessor Técnico, onde se chegou a conclusão de legalidade e constitucionalidade do presente Projeto de Lei, o qual se ratifica, in totum.

Assim sendo, opina-se pela legalidade e constitucionalidade do presente Projeto de Lei, s.m.j., nos termos expostos nesse sentido pelo parecer jurídico que antecede esta manifestação.

Atenciosamente,

Juiz de Fora-MG, 03 de setembro de 2019.