Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Dr. Antônio Aguiar que "Institui no Município de Juiz de Fora o Dia Branco e Vermelho Dia de Conscientização sobre Surdocegueira".

Manifesto ciência de todo o processado que consta em fls. 02/16.

A Diretoria Jurídica se manifestou pela legalidade e constitucionalidade da matéria.

Como a proposição está no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, considero a matéria  legal e constitucional, liberando para que siga seus trâmites regimentais аté o plenário.