Trata-se do Projeto de Lei n° 162/2019, de autoria do vereador Dr. Antônio Aguiar, que "Institui no Município de juiz de Fora o Dia Branco e Vermelho — Dia de Conscientização sobre Surdocegueira".

Como a matéria tratada está em âmbito de análise dessa comissão e não encontra óbice nas disposições de constitucionalidade e de legalidade, libero a matéria para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 7 de outubro de 2019.