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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 270/2001 - Processo: 0150-05/1987 |
| Autor(es): | Sebastião Ferreira |
| Ementa: |
Altera dispositivos da Lei 6612 de 16 de outubro de 1984 que dispõe sobre serviços de táxis no município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 21/11/2001 a 21/11/2001 Objeto de deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 23/11/2001 a 28/11/2001 Comissão de Legislação - Biel Parecer: Ao Cons. Munc. de Saúde para análise. |
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Período: 29/11/2001 a 29/11/2001 Ofício nº 1948/2001 Excelentíssimo Senhor Dr. Tarcísio Delgado Prefeito Municipal de Juiz de Fora |
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Período: 18/12/2001 a 18/12/2001 Ofício nº 1263/2001-SMG-Gab Solicitação encaminhada ao Departamento de Planejamento da SETTRA para avaliação. |
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Período: 07/01/2002 a 18/01/2002 Comissão de Legislação - Eduardo Freitas Parecer:Solicita parecer do autor |
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Período: 15/10/2003 a 22/10/2003 Comissão de Vistas - João de Deus Parecer: Solicita parecer do sindicato da categoria. |
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Período: 24/10/2003 a 24/10/2003 Ofício nº2073/2003 - DE Ilmo Sr. Aparecido Fagundes da Silva Presidente do Sind. Condutores Aut.Veículos Rodoviários Juiz de Fora/MG |
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Período: 01/12/2003 a 09/01/2004 Comissão de Legislação - João de Deus Parecer: Solicita parecer do Sindicato dos taxistas. |
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Período: 12/01/2004 a 18/02/2004 Comissão de Legislação - Carlos Gasparete Parecer: Solicita Parecer Jurídico da Casa. |
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Período: 27/02/2004 a 27/02/2004 Procuradoria do Legislativo - Leonardo Costa Parecer: Conclui que pelas razões expostas no parecer de fls. e fls desta Procuradoria, o projeto de lei é inconstitucional uma vez que envolve matérias de ordem previdenciária e trabalhista o que foge da competência legislativa municipal. |
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Período: 01/03/2004 a 12/03/2004 Comissão de Legislação - Carlos Gasparete, Bruno Siqueira, Marcos Pinto Parecer: Considera a matéria inconstitucional. |
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Período: 16/03/2004 a 26/08/2023 Comissão de Vista - Sebastião Ferreira Aguardando Parecer: |
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Período: 19/11/2004 a 19/11/2004 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 10.830/2004 |
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| Textos: | Projeto de Lei nº 270 |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Biel - Parecer | |
| Ofício nº 1948/2001 | |
| Ofício nº 1263/2001-SMG-Gab | |
| Comissão de Legislação - Eduardo Freitas-Parecer: | |
| PARECER Nº 221A/2002- PROCURADORIA DO LEGISLATIVO | |
| Comissão de Legislação - Eduardo Freitas-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - João de Deus - Parecer | |
| Ofício nº2073/2003 - DE | |
| Comissão de Legislação - João de Deus - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Parecer em conjunto | |
| Proc. do Legislativo - Leonardo Costa - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Parecer em conjunto |
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