PARECER Nº 221A/2002/lc - PROCURADORIA DO LEGISLATIVO

PROCESSO Nº 150/87 - 5º VOLUME

PROJETO DE LEI Nº 270/2001

EMENTA - “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6.612, DE 16 DE OUTUBRO DE 1984,

QUE DISPÕE SOBRE SERVIÇOS DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

AUTORIA: VEREADOR SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA

I. RELATÓRIO

Solicita-nos o ilustre presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação desta Casa, análise jurídica da presente proposição, que altera o art. 49 da Lei 6.612/84.

II. FUNDAMENTAÇÃO

O serviço de táxi no município de Juiz de Fora é regulamentado pela Lei nº 6.612/84 e suas alterações posteriores, cuja exploração é conferida a título de permissão, sendo que a sua exploração, nos termos do art. 2º, somente é outorgada a profissionais autônomos, mediante concurso público ou transferência.

Cada permissionário pode ser auxiliado por até dois motoristas, sendo que no caso de co-propriedade, os permissionários somente poderão ser auxiliados por um motorista.

Tanto os permissionários, como seus auxiliares, deverão estar inscritos na Previdência Social, conforme previsto no art. 49 da Lei Municipal nº 6.612/84, in verbis:

“Art. 49 - Os permissionários autônomos e seus auxiliares deverão estar, prévia e obrigatoriamente, inscritos nos órgãos competentes e na Previdência Social, obedecidas as exigências contidas nesta lei.”

A Lei Federal nº 6.094, de 30 de agosto de 1974, que define, para fins de previdência social, a atividade de auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, por seu turno estabelece:

“Art.1º É facultada ao condutor autônomo de veículo rodoviário a cessão do seu automóvel, em regime de colaboração, no máximo a dois outros profissionais.

§1º Os auxiliares de condutores autônomos de veículos rodoviários contribuirão para o INPS de forma idêntica às dos condutores autônomos.”

A relação existente entre os permissionários e os motoristas auxiliares é de um regime de colaboração, o que nos permite dizer, pelo menos em tese, que inexiste um vínculo empregatício entre eles face à ausência dos requisitos legais que caracterizam uma relação empregatícia: pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica.

Face à natureza jurídica deste regime de colaboração, o motorista auxiliar é, perante à Previdência Social, um segurado obrigatório

individual (Lei Federal 8.212/91, art. 12, V).

Portanto, a obrigatoriedade de contribuir para a Previdência Social já existe e, nos termos da legislação federal, é do motorista auxiliar.

Ao se transferir esta obrigatoriedade para os permissionários, tal fato poderia ser visto como uma das condicionantes, em tese, de um vínculo empregatício, haja vista que nesta o empregador contribui com a sua parte junto ao INSS.

Este é o Parecer, que submetemos, sub censura, à consideração da digna Comissão de Legislação, Justiça e Redação desta Casa.

Palácio Barbosa Lima, 08 de outubro de 2003.