Parecer nº 21/2004/lc - Procuradoria do Legislativo

Processo nº 150/87-5º volume

Projeto de Lei n º 270/01

Ementa:"Altera dispositivos da Lei 6612, de 16 de outubro de 1984, que dispõe sobre serviços de táxi no Município de Juiz de Fora".

Autor: Vereador Sebastião Ferreira da Silva

Pelas razões expostas no parecer de fls. e fls desta Procuradoria, o projeto de lei é inconstitucional uma vez que envolve matérias de ordem previdenciária e trabalhista o que foge da competência legislativa municipal.

Este é o Parecer, que submetemos, sub censura, à consideração da digna Comissão de Legislação, Justiça e Redação desta Casa.

Palácio Barbosa Lima, 27 de fevereiro de 2004.