Comissão de Legislação - Carlos Gasparete, Bruno Siqueira, Marcos Pinto

Parecer:

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação examinou a matéria e requer uma posição concreta e definitiva da Procuradoria da Casa, no sentido de dizer se é ou não legal e constitucional o presente Projeto.

Após parecer da Procuradoria, seja dada nova vista a esta Comissão.

Palácio Barbosa Lima, 18 de fevereiro de 2004.