Comissão de Legislação - Carlos Gasparete, Bruno Siqueira, Marcos Pinto

Parecer:

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação apreciou conjuntamente a matéria e baseando-se no parecer da Assessroia Jurídica desta Casa, as fls., considera o presente Projeto de Lei sem condições de prosperar, e por decisão Unânime rejeitam a Proposição pela inconstitucionalidade da mesma.

Antes de ser submetido o parecer ao Plenário, pedimos que seja a proposição remetida ao autor, que poderá retirá-la.

Palácio Barbosa Lima, 08 de março de 2004.