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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 84/2006 - Processo: 0119-10/1987 |
| Autor(es): | Rose França |
| Ementa: |
Estabelece critérios para conservação de elementos de fachadas dos prédios e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 20/04/2006 a 20/04/2006 Objeto de deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 25/04/2006 a 28/04/2006 Comissão de Legislação - Oliveira Tresse Parecer:Solicita parecer jurídico |
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Período: 22/05/2006 a 22/05/2006 Procuradoria do Legislativo - Leonardo Costa Parecer: Conclui que em vista do exposto e sem adentrar no mérito da presente proposição, que a matéria consubstanciada no projeto de lei é Constitucional e Legal, com a devida ressalva aos citados dispositivos. |
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Período: 23/05/2006 a 23/05/2006 Comissão de Legislação - Oliveira Tresse Parecer: Ao autor para ciência do Parecer da Procuradoria. |
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Período: 26/05/2006 a 23/08/2006 Comissão de Vista - Rose França Parecer: Considera que o projeto está habilitado para sua nálise e deliberação em Plenário. |
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Período: 23/08/2006 a 28/08/2006 Comissão de Legislação - Oliveira Tresse Parecer:legal e constitucional com devidas resalvas nos dispositivos do caput do art. 2º, 4º e 7º |
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Período: 04/09/2006 a 08/09/2006 Comissão de Legislação - Bruno Siqueira Parecer:legal e constitucional com devidas resalvas nos dispositivos do caput do art. 2º, 4º e 7º |
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Período: 11/09/2006 a 14/09/2006 Comissão de Legislação - Eduardo Novy Parecer:Libera pra tramitar |
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Período: 21/09/2006 a 26/09/2006 Comissão de Finanças - Isauro Calais Parecer:Libera para o Plenário |
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Período: 17/10/2006 a 20/10/2006 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer:Libera para o Plenário |
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Período: 24/10/2006 a 27/10/2006 Comissão de Urbanismo - Paulo Rogério Parecer:Libera para o Plenário |
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Período: 27/10/2006 a 01/11/2006 Comissão de Urbanismo - João do Joaninho Parecer: Emitirá voto em Plenário. |
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Período: 10/11/2006 a 23/11/2006 Comissão de Urbanismo - Pardal Parecer: Libera para discussão em Plenário, após, emitirá voto. |
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Período: 14/12/2006 a 08/01/2007 Fase de Votação Adiado pelo Ver. Pardal - 14/12/2006 Aprovado em 1ª Discussão - 04/01/2007 Aprovado em 2ª Discussão - 05/01/2007 Aprovado em 3ª Discussão - 08/01/2007 |
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Período: 02/02/2007 a 02/02/2007 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 11.309/2007 |
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| Textos: | Projeto de Lei nº 84 |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Oliveira Tresse - Parecer | |
| Proc. do Legislativo - Leonardo Costa - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Oliveira Tresse - Parecer | |
| Comissão de Vista - Rose França - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Oliveira Tresse-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Bruno Siqueira-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Eduardo Novy -Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Isauro Calais-Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos-Parecer: | |
| Comissão de Urbanismo - Paulo Rogério-Parecer: | |
| Comissão de Urbanismo - João do Joaninho - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Pardal - Parecer | |
| Ofíco nº 0067/2007 - DE |
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