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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 84/2006 - Processo: 0119-10 1987 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - OLIVEIRA TRESSE-PARECER: | |
| Comissão de Legislação - Oliveria Tresse
Parecer:
O presente é legal e constitucional, com devida resalva aos citados dispositivos, "caput" dos art. 2º, 4º e 7º.
Palácio Barbosa Lima, 29 de agosto de 2006.
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