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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4165/2015 - Processo: 4331-22/2003 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Prorroga o prazo de vigência da Lei nº 12.111, de 03 de setembro de 2010, alterada pela Lei nº 12.186, de 21 de dezembro de 2010, pela Lei nº 12.357, de 16 de setembro de 2011, pela Lei nº 12.552, de 16 de maio de 2012, pela Lei nº 12.580, de 29 de maio de 2012 e pela Lei nº 12.788, de 24 de maio de 2013. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 30/04/2015 a 30/04/2015 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 04/05/2015 a 06/05/2015 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 06/05/2015 a 06/05/2015 Parecer nº 108/2015 - Diretoria Jurídica |
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Período: 12/05/2015 a 13/05/2015 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 19/05/2015 a 21/05/2015 Comissão de Legislação - Julio Gasparette |
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Período: 26/05/2015 a 27/05/2015 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli - Oliveira Tresse - André Mariano |
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Período: 27/05/2015 a 27/05/2015 FASE DE VOTAÇÃO |
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Período: 27/05/2015 a 27/05/2015 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 29/05/2015 a 29/05/2015 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 13.138 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo |
| Projeto de Lei | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Chico Evangelista - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Julio Gasparette - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Parecer em conjunto: |
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