Trata-se de Mensagem do Executivo que "Prorroga o prazo de vigência da Lei nº 12.111, de 03 de setembro de 2010, alterada pela Lei nº 12.186, de 21 de dezembro de 2010, pela Lei nº 12.357, de 16 de setembro de 2011, pela Lei nº 12.552, de 16 de maio de 2012, pela Lei nº 12.580, de 29 de maio de 2012 e pela Lei nº 12.788, de 24 de maio de 2013".

A matéria "sub exame" é constitucional e legal, razão pela qual, libero sua tramitação formal até ao plenário.

Palácio Barbosa Lima, 18 de maio de 2015.