Trata-se de Mensagem do Executivo no 4165/2015, que "Prorroga prazo de vigência da Lei no 12.111, de 03 de setembro de 2010, alterada pela Lei no

12.186, de 21 de dezembro de 2010, pela Lei no 12.357, de 16 de dezembro de 2011, pela Lei no 12.552, de 16 de maio de 2012, pela Lei no 12.580, de 29 de maio de 2012 e pela Lei no 12.778, de maio de 2013".

Como membro da Comissão de Legislação, após as colocações exaradas no parecer da Procuradoria da Câmara Municipal, a presente Mensagem

apresenta-se como legal e constitucional, razão pela qual, encaminho para plenário onde manifestarei o meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 21 de maio de 2015.