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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 144/2014 - Processo: 4340-15/2003 |
| Autor(es): | Rodrigo Mattos |
| Ementa: |
Altera o arte 2° da Lei 12464, de 03 de janeiro de 2012 que 'Concede benefícios fiscais para a implantação de loteamentos empresariais, condomínios empresariais e parques tecnológicos no Município de Juiz de Fora, nas condições que menciona. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 18/09/2014 a 18/09/2014 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 30/09/2014 a 03/10/2014 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 03/10/2014 a 03/10/2014 Parecer nº 133/2014 - Diretoria Jurídica |
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Período: 24/11/2014 a 26/11/2014 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 25/11/2014 a 01/12/2014 Comissão de Legislação - Antônio Aguiar |
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Período: 01/12/2014 a 04/12/2014 Comissão de Legislação - Noraldino Junior |
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Período: 02/12/2014 a 05/12/2014 Comissdão de Finanças - Ana Rossignoli |
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Período: 08/12/2014 a 11/12/2014 Comissão de Finanças - Isauro Calais |
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Período: 11/12/2014 a 16/12/2014 Comissão de Urbanismo - Zé Márcio |
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Período: 13/02/2015 a 13/02/2015 FASE DE VOTAÇÃO |
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Período: 20/06/2015 a 20/06/2015 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 13.154 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Antonio Aguiar -Parecer | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Ana Rossignoli- Parecer: | |
| Comissão Finanças - Isauro Calais - Parecer: | |
| Comissão de Urbanismo - Parecer em Conjutno: |
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