Trata-se de Projeto de Lei n°144-2014 de autoria do Nobre Vereador Rodrigo Mattos, que " Altera o art. 2º da Lei n° 12.464, de 03 de janeiro de 2012 que "Concede benefícios fiscais para a implantação de loteamentos empresariais, condomínio empresariais e parques tecnológicos no Município de Juiz de Fora, nas condições que menciona".

Conforme Parecer da Douta Procuradoria dessa Casa Legislativa de fls. 137 "usque" 142 a Matéria em exame é considerada Constitucional e Legal, podendo seguir seus trâmites ao Plenário.