Trata-se de Projeto de Lei nº 144/2014, de autoria do nobre Vereador  Rorigo Mattos, que, "Altera o arte 2° da Lei 12464, de 03 de janeiro de 2012 que 'Concede benefícios fiscais para a implantação de loteamentos empresariais, condomínios empresariais e parques tecnológicos no Município de Juiz de Fora, nas condições que menciona".

Concordo com o Parecer exarado pela Douta Procuradoria desta Casa, considero a matéria Legal e Constitucional. Isto posto, pode seguir os trâmites convencionais até deliberação em Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 01 de dezembro de 2014.