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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PRES - Projeto de Resolução Número: 23/2009 - Processo: 0104-09/1987 |
| Autor(es): | Mesa Diretora - Bruno Siqueira, Carlos Bonifácio, José Laerte |
| Ementa: |
Altera o parágrafo único do Art.238 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 26/08/2009 a 26/08/2009 Objeto de deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 31/08/2009 a 09/09/2009 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer: Solicita Parecer da Procuradoria da Casa. |
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Período: 09/09/2009 a 21/09/2009 Procuradoria do Legislativo Parecer: concluI que a matéria consubstanciada no projeto de resolução em comento é considerado Constitucional e Legal, podendo seguir sua tramitação legal. |
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Período: 21/09/2009 a 23/09/2009 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer: O Projeto é legal e constitucional, visto que possui todos os requisitos necessários à sua proposição. |
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Período: 24/09/2009 a 29/09/2009 Comissão de Legislação - Flávio Cheker Parecer: Trata-se de matéria legal e constitucional. |
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Período: 29/09/2009 a 01/10/2009 Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos Parecer: A proposição é legal e constitucional, razão pela qual fica liberada para seguir seus trâmites até a deliberação do Plenário. |
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Período: 19/10/2009 a 19/10/2009 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 19/10/2009 Aprovado em 2ª Discussão - 19/10/2009 Aprovado em 3ª Discussão - 19/10/2009 |
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Período: 28/10/2009 a 28/10/2009 Transformado em Nora Jurídica Resolução nº 1227/2009 |
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| Textos: | Justificativa |
| Projeto de Resolução nº 23 | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer | |
| Comissão de Legislação - Flávio Cheker - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Proposição de Lei - Redação Final | |
| Ofício nº 2339/2009 - DE |
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