Trata-se de Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora desta Casa Legislativa, que "altera o parágrafo único do Art.238 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora".

Trata-se de matéria legal e constitucional.

Palácio Barbosa Lima, 29 de setembro de 2009.