O Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora desta Casa, que "altera o parágrafo único do Art.238 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora", pode prosperar.

Conforme o pronunciamento da Procuradoria desta Casa, a proposição é legal e constitucional, razão pela qual fica liberada para seguir seus trâmites até a deliberação do Plenário.