Na oportunidade, foi atribuída à Comissão de Legislação, Justiça e Redação a função de exarar parecer referente à legalidade do Projeto de Resolução nº 23, que Altera o parágrafo único do Art.238 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora.

Em verificação aos autos constantes do processo 104/87 9º volume, constata-se em acordo com o parecer da Procuradoria desta Casa Legislativa que o presente Projeto é legal e constitucional, visto que possui todos os requisitos necessários à sua proposição.