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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 58/2013 - Processo: 0114-12/1987 |
| Autor(es): | Mesa Diretora - Biênio 2013/2014, João do Joaninho, Rodrigo Mattos, Nilton Militão, Cido Reis |
| Ementa: |
Altera dispositivos da Lei nº 9.709, de 18 de janeiro de 2000 que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal e dá outras providências”, Lei nº 9.650, de 25 de novembro de 1999 que “Dispõe sobre a Organização do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Juiz de Fora” e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 29/04/2013 a 29/04/2013 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 30/04/2013 a 06/05/2013 Comissão de Legislação - Noraldino ùnior |
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Período: 07/05/2013 a 07/05/2013 Procuradoria do Legislativo - Procuradora Miria Regina |
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Período: 07/05/2013 a 09/05/2013 Comissão de Legislação - Noraldino Junior, Chico Evangelista e Antônio Aguiar |
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Período: 10/05/2013 a 10/05/2013 Comissão de Finanças - Ana do Pe.Frederico, Rodrigo Mattos e Wanderson Castelar |
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Período: 25/05/2013 a 25/05/2013 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 12.789 |
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Período: 06/06/2013 a 11/06/2013 Comissão de Veto - Ana Rossignoli |
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Período: 06/06/2013 a 11/06/2013 Comissão de Veto - Isauro Calais |
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Período: 11/06/2013 a 17/06/2013 Comissão de Veto - Rodrigo Mattos |
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Período: 18/06/2013 a 18/06/2013 FASE DE VOTAÇÃO |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Com. de Leg.- Ver. Noraldino Jr. - Parecer: | |
| Procuradoria do Legislativo - Procuradora Míria Regina - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Parecer em Conjunto: | |
| Comissão de Finanças - Parecer em Conjunto: | |
| Ofício nº 0993/2013-DE | |
| Comissão de Veto - Ana Pe. Frederico- Parecer: | |
| Comissão de Veto-Isauro Calais-Parecer: | |
| Comissão de Veto - Rodrigo Mattos |
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| Anexos: | Plei58.jpg |
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