Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora, que "Altera dispositivos da Lei nº 9.709, de 18 de janeiro de 2000 que "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal e dá outras providências", da Lei n° 9.650, de 25 de novembro de 1999 que "Dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Juiz de Fora e dá outras providências. ".

Solicito parecer da Douta Procuradoria desta casa Legislativa acerca da legalidade e constitucionaliclade do referido projeto.

Palácio Barbosa Lima, 6 de Maio de 2013.