Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Nobre Vereador Roberto Cupolillo - Betão que "Altera dispositivos da Lei nº 9.709, de 18 de janeiro de 2000 que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal e dá outras providências”, Lei nº 9.650, de 25 de novembro de 1999 que “Dispõe sobre a Organização do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Juiz de Fora” e dá outras providências".

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, analisou conjuntamente, concorda com o parecer da Douta Procuradoria e cosidera a matéria Legal e Constitucional.Posto isto, pode seguir os trâmites regimentais.

Palácio Barbosa Lima, 9 de maio de 2013