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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3939/2011 - Processo: 6569-00/2011 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Dá nova redação ao art. 5º, da Lei nº 5308, de 14 de outubro de 1977 e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 26/09/2011 a 26/09/2011 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 27/09/2011 a 29/09/2011 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior Parecer:Solicita parecer jurídico |
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Período: 29/09/2011 a 06/10/2011 Procuradoria do Legislativo Parecer:Legal e Constitucional |
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Período: 07/10/2011 a 11/10/2011 Comissão de Legislação - Vereador Noraldino Parecer:Libera para o plenário |
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Período: 18/10/2011 a 20/10/2011 Comissão de Legislação - Flávio Cheker Parecer:Libera para tramitar e ressalta parecer da Procuradoria Legislativa, quanto a Lei de diretrizes Orçamentária |
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Período: 24/10/2011 a 26/10/2011 Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos Parecer:Libera para o Plenário |
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Período: 25/10/2011 a 28/10/2011 Comissão de Finanças - Isauro Calais Aguardando o Parecer: |
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Período: 31/10/2011 a 26/08/2023 FASE DE VOTAÇÃO Aprovado em 1ª Discussão em 31/10/2011 Aprovado em 2ª Discussão em 31/10/2011 Aprovado em 3ª Discussão em 31/10/2011 |
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Período: 18/11/2011 a 18/11/2011 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 12.397 |
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| Textos: | MENSAGEM Nº 3939 |
| PROJETO DE LEI | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Noraldino Júnior-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Flávio Cheker-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Rodrigo Mattos-Parecer: | |
| Proposição de Lei - Redação Final | |
| Ofício nº 2832/2011-DE |
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