Trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo, que Dá nova redação ao art. 5º, da Lei nº 5308, de 14 de outubro de 1977 e dá outras providências.

Solicito parecer da Douta Procuradoria desta casa Legislativa acerca da legalidade e constitucionalidae do referido projeto.

Palácio Barbosa Lima, 29 de setembro de 2011.