Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo, que Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 5308, de 14 de outubro de 1977 e dá outras providências.

O Projeto de Lei é legal e constitucional de acordo com o parecer da Douta Procuradoria. Posto isto, libero para o plenário onde irei anexar os documentos sugeridos pela Procuradoria como Líder do Prefeito na Câmara.