Juiz de Fora, 03 de novembro de 2011.

Excelentíssimo Senhor,

Encaminhamos a Vossa Excelência, para os devidos fins, a inclusa cópia de Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº 3939, de autoria desse Executivo, aprovado por esta Casa, que "Dá nova redação ao art. 5º, da Lei nº 5308, de 14 de outubro de 1977 e dá outras providências".

Atenciosamente,

CARLOS BONIFÁCIO

Presidente da Câmara Municipal

Excelentíssimo Senhor

Custódio Mattos

Prefeito Municipal de

JUIZ DE FORA