Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, que "Dá nova redação ao art. 5º, da Lei nº 5308, de 14 de outubro de 1977 e dá outras providências".

Conforme nos embasa o Parecer da Douta Procuradoria, entendemos que "a proposição somente poderá prosperar se carreado para os autos o impacto orçamentário-financeiro e a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade3 com o Plano Plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, exigências contidas no art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal".

É o nosso Parecer SMJ.