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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3492/2005 - Processo: 5082-00/2005 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre desafetação e doação de área pública que menicona. (à Justiça Federal - Praça dos Poderes). |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 25/08/2005 a 25/08/2005 Procuradoria do legislativo - Leonardo Costa Parecer: Em vista do exposto e sem adentrar no mérito da presente proposição, encontrando-se esta de acordo com a legislação vigente, conclui que o projeto de lei e CONSTITUCIONAL e LEGAL, devendo-se, contudo, ater-se a figura da União como donatário da área.. |
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Período: 25/08/2005 a 25/08/2005 Comissão de Legislação - Rose França, Bruno Siqueira, Eduardo Novy Parecer: Considera em condições de prosperar, por se tratar de matéria legal e constitucional. |
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Período: 25/08/2005 a 25/08/2005 Comissão de Legislação - Isauro Calais, Rodrigo Mattos, Oliveira Tresse Parecer: Libera para o debate em Plenário. |
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Período: 25/08/2005 a 25/08/2005 Comissão de Urbanismo - João do Joaninho, Paulo Rogério, Pardal Parecer: Libera para o debate em Plenário. |
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Período: 26/08/2005 a 26/08/2005 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 26/08/2005 Aprovado em 2ª Discussão - 26/08/2005 Aprovado em 3ª Discussão - 26/08/2005 |
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Período: 17/09/2005 a 17/09/2005 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 10.986/2005 |
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| Textos: | MENSAGEM N.º 3492 |
| Projeto de Lei nº | |
| Parecer nº 086/05/lc -Procuradoria do Legislativo | |
| Comissão de Legislação - Parecer em Conjunto: | |
| Comissão de Finanças-Parecer em Conjunto: | |
| Comissão de Urbanismo - Parecer em Conjunto: | |
| Emenda Substitutiva | |
| Ofício nº 1737/2005 |
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