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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3492/2005 - Processo: 5082-00 2005 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - PARECER EM CONJUNTO: | |
| Comissão de Legislação - Rose França, Bruno Siqueira e Eduardo Novy
Parecer:
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisou conjuntamente a Mensagem do Executivo nº 3492, que dispõe sobre desafetação e doação de área pública à Justiça Federal, considerando-a em condições de prosperar, por se tratar de matéria legal e constitucional.
Palácio Barbosa Lima, 25 de agosto de 2005. |
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