PROJETO DE LEI N.º

Dispõe sobre desafetação e doação de área pública que menciona.

Projeto de autoria do Executivo.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art. 1.º - Fica desafetada do domínio público, passando ao domínio privado do Município, uma área de terreno de 3.812,00m2 , localizada em parte de uma área maior com 24.032,00m2, objeto da Matrícula n.º 30.179, do Cartório do 3.º Ofício de Registro de Imóveis, avaliada em R$872.414,32 (oitocentos e setenta e dois mil quatrocentos e quatorze reais e trinta e dois centavos), a qual é o Município autorizado a doar à "Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais".

Parágrafo único - A área a que se refere este artigo, com frente para a Rua Leopoldo Schimitz, corresponde à fração ideal de 0,1586 ou 15,86% do todo acima mencionado, sujeita a alteração, considerando a possibilidade de acréscimos de terrenos confinantes ao montante de 24.032,00m2, que integrarão o Projeto denominado "Praça dos Poderes", a ser implantada no local.

Art. 2.º - A área de terreno referida no artigo anterior, com 3.812,00m², destina-se a possibilitar a construção do edifício sede da "Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais" , no Município de Juiz de Fora.

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.