MENSAGEM N.º 3492

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:

Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara de Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a desafetação do domínio público, de parte de uma área de propriedade do Município, localizada na Rua Leopoldo Schimitz, e sua doação à “Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais”.

Referida área, com 3.812,00m2, avaliada em R$872.414,32 (oitocentos e setenta e dois mil quatrocentos e quatorze reais e trinta e dois centavos), integra o montante do terreno objeto da Matrícula n.º 30.179, do Cartório do 3.º Ofício do registro de Imóveis, com 24.032,00m2, vulgarmente conhecido como “Terreirão do Samba”, conforme planta constante do Processo Administrativo n.º 0464/05.

A doação, se aprovada, possibilitará à Justiça Federal a construção de seu edifício sede, com cerca de 9.200,00m2, naquele local, corresponderá a uma fração ideal de um todo, concretizando-se a implantação da “Praça dos Poderes”, em conjunto com o Paço Municipal, a Justiça Federal, o Ministério Público, a Justiça Estadual, e outros órgãos públicos, no entorno de uma grande Praça Cívica, viabilizando e facilitando o acesso dos cidadãos a importantes e imprescindíveis serviços públicos de grande relevância e necessidade, que estão hoje dispersos e sujeitos a se deslocarem para variados lugares e longas distâncias.

Devo esclarecer que a Justiça Federal já promoveu licitação pública visando a construção de sua sede no Município, conforme resultado publicado no Diário Oficial da união de 30 de dezembro de 2004, restando vencedora a empresa “Arqui 5 Arquitetos Associada Ltda.”.

Assim, pelo exposto, por considerar a proposição adequada, oportuna e de grande utilidade pública, espero que a mesma mereça a aprovação dos Ilustres Edis.

Prefeitura de Juiz de Fora, 24 de agosto de 2005.

ALBERTO BEJANI

Prefeito de Juiz de Fora

Exm.º Sr.

Vereador VICENTE DE PAULA OLIVEIRA

DD. Presidente da Câmara Municipal de