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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 78/2005 - Processo: 0078-11/1987 |
| Autor(es): | Bruno Siqueira |
| Ementa: |
Incluir alínea "h" ao inciso II da Lei nº 8342/1993 no art. 4º. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 26/04/2005 a 26/04/2005 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 27/04/2005 a 29/04/2005 Comissão de Legislação - Rose França Parecer: Conclui que é legal e constitucional e está em condições de prosperar. |
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Período: 02/05/2005 a 10/05/2005 Comissaõ de Legislação - Eduardo Novy Parecer:Libera para o Plenário |
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Período: 05/05/2005 a 10/05/2005 Comissão de Legislação - Flávio Cheker Parecer:Favorável |
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Período: 23/05/2005 a 24/05/2005 Comissão de Transporte - João do Joaninho Parecer: Favorável |
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Período: 25/05/2005 a 27/05/2005 Comissão de Transporte - Paulo Rogério Parecer: Favorável |
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Período: 30/05/2005 a 06/06/2005 Comissão de Transporte - Pardal Parecer:Favoravel |
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Período: 20/06/2005 a 20/06/2005 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 20/06/2005 Aprovado em 2ª Discussão - 20/06/2005 Aprovado em 3ª Discussão - 20/06/2005 |
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Período: 13/07/2005 a 13/07/2005 Vetado Integralmente Nomeada Comissão de Veto: José Emanuel, Canalli, Rose, França |
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Período: 18/08/2005 a 23/08/2005 Comissão de Veto - José Emanuel Parecer:Libera pra tramitar |
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Período: 23/08/2005 a 25/08/2005 Comissão de Veto - Francisco Canalli Parecer: Libera para Plenário, onde, após a discussão inerente à matéria, emitirá seu voto. |
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Período: 26/08/2005 a 29/08/2005 Comissão de Veto - Rose França Parecer: Emitirá voto em Plenário. |
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Período: 20/09/2005 a 20/09/2005 Fase de Votação de Veto Veto Rejeitado |
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Período: 28/09/2005 a 28/09/2005 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 10.995/2005 - Promulgado em 28/09/2005 |
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| Textos: | Projeto de Lei nº 078 |
| Comissão de Legislação - Rose França - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Eduardo Novy-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Flavio Cheker-Parecer: | |
| Com de Transporte - João do Joaninho - Parecer | |
| Comissão de Transporte - Paulo Rogério - Parecer | |
| Comissão de Transporte - Pardal-Parecer: | |
| Ofício nº 1170/2005 | |
| Razões de Veto | |
| Comissão de Veto - José Emanuel | |
| Comissão de Veto - Francisco Canalli - Parecer | |
| Comissão de Veto - Rose França - Parecer | |
| Ofício nº 1904/2005 - DE | |
| Ofício nº 1958/2005 - DE |
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