Comissão de Legislação - Rose França

Parecer:

Como Presidenta da Comissão de Legislação e Justiça após análise do presente Projeto de Lei nº 078/2005, que dispõe sobre Inclusão de alínea "h" ao inciso II da Lei nº 8342/1993, no Art.4º, verifiquei que o mesmo é legal e constitucional. Está em condições de prosperar.