Ofício nº 1958/2005 - DE Juiz de Fora, 26 de setembro de 2005.

Excelentíssimo Senhor,

Cumpre-nos comunicar a Vossa Excelência que promulgamos, nesta data, a Lei nº 10.995, que Inclui alínea "h" ao inciso II do art. 4º, da Lei nº 8.342/1993.

Encaminhando-lhe cópia do aludido expediente, somos,

Atenciosamente,

VICENTE DE PAULA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal