Ofício nº 1170/2005 Juiz de Fora, 21 de junho de 2005.

Excelentíssimo Senhor,

Encaminhamos a Vossa Excelência, para os devidos fins, a inclusa cópia de Projeto de Lei aprovado por esta Casa, que Incluir alínea "h" ao inciso II da Lei nº 8342/1993 no art. 4º.

Atenciosamente,

Vicente de Paula Oliveira

Presidente da Câmara Municipal

Excelentíssimo Senhor

Carlos Alberto Bejani