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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3520/2006 - Processo: 1491-03/1996 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera os arts.1º, 2º, 3º, 4º e 10 da Lei nº 8925, de 20 de setembro de 1996. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma JurÃdica: | |
| Tramitação: |
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Período: 13/02/2006 a 13/02/2006 Objeto de deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 20/02/2006 a 23/02/2006 Comissão de Legislação - Oliveira Tresse Parecer: Solicita Parecer da Procuradoria da Casa. |
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Período: 15/03/2006 a 15/03/2006 Parecer nº 20/2006 - Procuradoria do Legislativi Parecer: |
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Período: 07/04/2006 a 10/04/2006 Comissão de Legislação - Oliveira Tresse Parecer: Emitirá voto em Plenário. |
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Período: 11/04/2006 a 12/04/2006 Comissão de Legislação - Eduardo Novy Parecer: Conclui que o Projeto de Lei é legal e constitucional, libera para apreciação ao Plenário, onde dará ciência do voto. |
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Período: 17/04/2006 a 20/04/2006 Comissão de Legislação - Bruno Siqueira Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 25/04/2006 a 24/04/2006 Comissão de Educação - Dr. Waldir Parecer: Favorável |
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Período: 26/04/2006 a 02/05/2006 Comissão de Educação - Bruno Siqueira Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 03/05/2006 a 08/05/2006 Comissão de Educação - Flávio Cheker Parecer:Solicita que a matéria seja remetida ao Conselho Municipal de Assistência Social |
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Período: 11/05/2006 a 11/05/2006 Ofício nº 0790/2006 Solicita informação |
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Período: 23/06/2006 a 28/06/2006 Comissão de Educação - Flávio Cheker Parecer:Reitera parecer |
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Período: 14/07/2006 a 14/07/2006 Ofício nº 1548/2006/SGAI Encaminha parecer do Conselho de Assistência Social. |
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Período: 16/08/2006 a 21/08/2006 Comissão de Educação - Flávio Cheker Parecer:Libera para o Plenário |
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Período: 28/08/2006 a 12/09/2006 Comissão de Finanças - Isauro Calais Parecer: Favorável |
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Período: 20/09/2006 a 25/09/2006 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer:Libera para o plenário |
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Período: 25/09/2006 a 28/09/2006 Comissão de Finanças - Carlos Bonifácio Parecer:Favorável |
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Período: 27/10/2006 a 27/10/2006 Fase de Votação Aprovado em 1ª Discussão - 27/10/2006 Aprovado em 2ª Discussão - 27/10/2006 Aprovado em 3ª Discussão - 27/10/2006 |
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Período: 15/11/2006 a 15/11/2006 Transformado em Norma Jurídica Lei nº 11.248/2006 |
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| Textos: | Mensagem nº 3520 |
| Projeto de Lei nº | |
| Comissão de Legislação - Oliveira Tresse - Parecer | |
| Parecer nº 020/2006 - Procuradoria do Legislativo | |
| Comissão de Legislação - Oliveira Tresse - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Bruno Siqueira - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Bruno Siqueira-Parecer: | |
| Comissão de Educação - Dr. Waldir - Parecer | |
| Comissão de Educação - Bruno Siqueira - Parecer: | |
| Comissão de Educação - Flávio Cheker - Parecer: | |
| Ofício nº 0790/2006 | |
| Comissão de Educação - Flávio Cheker-Parecer: | |
| Ofício nº 1326/2006 - DE | |
| Ofício nº 1548/2006/SGAI | |
| Comissão de Educação - Flávio Cheker-Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Isauro Calais - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos - Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos-Parecer: | |
| Comissão de Finanças - Carlos Bonifácio-Parecer: | |
| Ofício nº 1914/2006 - DE |
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