Comissão de Legislação - Bruno Siqueira

Parecer:

O projeto que altera os arts. 1º, 2º, 3º 4º e 10 da LOei nº 8925 de 20 de setembro de 1996, trata-se de matéria legal e constitucional, o município tem competência legal e inexistem vícios de iniciativa que possam ferir o Principio de independência e harmoniaentre os Poderes, pelo que somos pela liberação e entre os Podres, pelo que somos pela liberação e prosseguimento para a soberana apreciação do Plenário.