Comissão de Educação - Dr. Waldir

Parecer:

A Mensagem do Executivo pretende alterar a Lei 8925 de 20 de setembro de 1996 que criou o Conselho Municipal de Assistência Social CMAS, tal projeto segundo bem salienta o parecer da Procuradoria do Legislativo é Constitucional, Legal e não possui qualquer vício que possa macular seu prosseguimento e sua posterior aprovação.

Diante de tais considerações, libero-o para o Plenário com voto favorável.

Palácio Barbosa Lima, 24 de abril de 2006.