Comissão de Educação - Flávio Cheker

Parecer:

Trata-se de Projeto de Lei, oriundo do Executivo, que "altera os arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 10 da Lei nº 8925, de 20 de setembro de 1996".

Por oportuno, antes de exarmos nosso Parecer conclusivo, solicitamos que a matéria seja remetida no Conselho Municipal de Assistência Social para que tome conhecimento e se pronuncie a respeito.