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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3473/2005 - Processo: 4829-02/2004 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Estende aos débitos de natuza tributária os critérios extraordinários e especiais de parcelamento e pagamento de que tratam os inciso II e III, do art. 1º da Lei nº 10.912, de 27 de abril de 2005 e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 22/06/2005 a 22/06/2005 Lido |
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Período: 23/06/2005 a 21/06/2005 Comissão de Legislação - Rose França Parecer: Proferirá o voto e parecer após análise e pronunciamento do Vereador Bruno Siqueira. |
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Período: 27/06/2005 a 28/06/2005 Comissão de Legislação - Bruno Siqueira Parecer: Solicita Parecer da Procuradoria da Casa. |
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Período: 30/06/2005 a 13/07/2005 Comissão de Legislação - Bruno Siqueira Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 04/07/2005 a 06/07/2005 Comissão de Legislação - Rose França Parecer: Reitera parecer do Vereador Bruno Siqueira. |
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Período: 07/07/2005 a 13/07/2005 Comissão de Legislação - Eduardo Novy Parecer:Libera para o plenário |
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Período: 08/07/2005 a 21/07/2005 Comissão de Fiananças - Isauro Calais Parecer:Libera para tramitar |
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Período: 30/07/2005 a 30/07/2005 Parecer nº 74/2005- DE Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 09/08/2005 a 09/08/2005 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 10.968 |
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| Textos: | Mensagem nº 3473 |
| Projeto de Lei nº | |
| Comissão de Legislação - Rose França - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Bruno Siqueira - Parecer | |
| PARECER N0 74/2005/lc-PROCURADORIA DO LEGISLATIVO | |
| Comissão de Legislação - Bruno Siqueira-Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Rose França - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Eduardo Novy - Parecer: | |
| Ofício nº 1519/2005 - DE |
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