Comissão de Legislação - Bruno Siqueira

Parecer:

O projeto que tem como escopo atender aos débitos de natureza tributária, iguais ou superiores a 20.000,00 os critérios extraordinários e especiais de parcelamento e pagamento que trata a lei 10.912/2005, trata de matéria contitucional, o município tem competência legal e inexistem vícios de iniciativa que possam ferir o principio de Independência e Harmonia entre os Poderes, pelo que somos pela liberação e prosseguimento para a soberana apreciação do Plenário.