Ofício nº 1519/2005 - DE Juiz de Fora, 19 de julho de 2005.

Excelentíssimo Senhor,

Encaminhamos a Vossa Excelência, para os devidos fins, as inclusas cópias de Projetos de Lei aprovado por esta Casa, que

- Estende aos débitos de natuza tributária os critérios extraordinários e especiais de parcelamento e pagamento de que tratam os inciso II e III, do art. 1º da Lei nº 10.912, de 27 de abril de 2005 e dá outras providências.

Atenciosamente,

VICENTE DE PAULA OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal