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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3906/2011 - Processo: 0076-11/1987 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre a autorização para reajuste dos subsídios, vencimentos, salários, gratificações, adcionais, proventos de aposentadorias e pensões dos Servidores Municipais e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 19/05/2011 a 19/05/2011 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 19/05/2011 a 23/05/2011 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior,Rodrigo Mattos Parecer:Libera para o Plenário. |
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Período: 24/05/2011 a 26/05/2011 Comissão de Legislação - Flavio Cheker Parecer: Solicita parecer jurídico |
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Período: 25/05/2011 a 27/05/2011 Comissão de Finanças - Isauro Calais Aguardando o Parecer: |
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Período: 27/05/2011 a 26/08/2023 FASE DE VOTAÇÃO Adiado 1ª Discussão pelo ver. Wanderson Castelar - 27/05/2011 Aprovado em 1ª Discussão - 01/06/2011 Aprovado em 2ª Discussão - 01/06/2011 Aprovado em 3ª Discussão - 01/06/2011 |
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Período: 10/06/2011 a 10/06/2011 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 12.305 |
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| Textos: | MENSAGEM Nº 3906 |
| PROJETO DE LEI | |
| Comissão de Legislação-Parecer em conjunto: | |
| Comissão de Legislação - Flávio Cheker-Parecer: | |
| Proposição de Lei - Redação Final | |
| Ofício nº 1410/2011 - DE |
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